Termos e Condições RGPD

Para garantir a segurança dos Dados do Titular e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a Multiorthos compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cadafinalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Multiorthos adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

Através da presente Política de Privacidade  a Multiorthos presta ao Titular as seguintes informações acerca dafinalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais:
Os contactos da Multiorthos são os indicados no website;

• Os Dados Pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário da prescrição ordinária previsto na lei civil, findo o qual os mesmos serão eliminados;
• O Titular tem o direito de solicitar àMultiorthoso acesso aos Dados Pessoais e a respetiva retificação, bem como o direito de se opor ao seu tratamento ou de solicitar a portabilidade, o apagamento ou limitação dos mesmos,
• Nos casos em que o tratamento dos dados recolhidos se basear no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O Titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
• No caso de os Dados do Titular não serem recolhidos diretamente pela Multiorthos junto do Titular, além das informações referidas acima, este será informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;
• Caso a Multiorthos pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Multiorthos fornecerá ao Titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

A Multiorthos garante os meios que permitam o acesso, pelo Titular, aos seus dados pessoais.

O Titular tem o direito de obter da Multiorthos a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento.

Mediante solicitação, a Multiorthos fornecerá ao Titular, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Titular que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Titular poderá acarretar custos administrativos.

O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Multiorthos comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Multiorthos.

O Titular tem o direito de obter, por parte daMultiorthos, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados do Titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• Caso os Dados do Titular sejam tratados ilicitamente;
• Caso os Dados do Titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Multiorthos esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Multiorthos não tem a obrigação de apagar os Dados do Titular na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Multiorthos esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Multiorthos num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Multiorthos comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Multiorthos.

Quando a Multiorthos tiver tornado públicos os Dados do Titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Multiorthos compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

O Titular tem o direito de obter, por parte da Multiorthos, a limitação do tratamento dos Dados do Titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Multiorthos verificar a  exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a Multiorthos já não precisar dos Dados do Titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos
  da Multiorthos prevalecem sobre os do Titular.

Quando os Dados do Titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Multiorthos antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Multiorthos comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Multiorthos.

O Titular tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Multiorthos, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Titular é parte;
• O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Multiorthos como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento, mas apenas os dados pessoais que o Titular legalmente cedeu.

O Titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

O Titular tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos seguintes casos:

• Quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis;
• Quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Multiorthos cessará o tratamento dos Dados do Titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Multiorthos num processo judicial.

Caso o Titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Multiorthos cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Titular e a Multiorthos;
• For autorizada por legislação a que a Multiorthos estiver sujeita;
• For baseada no consentimento explícito do Titular.